MINISTÉRIO PÚBLICO E O VIÉS NÃO ABSOLUTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA OBRIGATORIEDADE

Abstract

Ponderações, análises e exemplos do princípio constitucional da obrigatoriedade atrelado ao Ministério Público em virtude do impulso processual em oferecer a Ação Penal. O auge e o marco crucial encaixam-se precisamente ao conhecimento das ressalvas, visto que o
referido princípio se afasta em certos casos concretos no universo jurídico brasileiro. Por meio de doutrina, jurisprudência e a legislação positivada vislumbram-se os inerentes paradigmas que regem as competências do Parquet em relação a sua atribuição de oferecer denúncia ao infrator. Concluiu-se que as exceções não só fazem parte do sistema jurídico brasileiro, como também representam uma gama principiológica garantista da dignidade humana, a não aplicabilidade da obrigatoriedade em certos casos conferem verdadeira justiça consagrada a sociedade brasileira.