CIVIL LIABILITY OF THE STATE FOR ACTS COMMITTED BY DELEGATES OF EXTRAJUDICIAL SERVICES IN LIGHT OF THE JURISPRUDENCE OF THE SUPREME FEDERAL COURT

  • ANNY RAMOS VIANA FACULDADE UNIDA DE VITÓRIA
  • RAQUEL DE SOUZA PERREIRA CORREIA FACULDADE METROPOLITANA SÃO CARLOS - FAMESC
Keywords: : Responsibility; State; Notary.

Abstract

The core of this article is the approach to jurisprudential divergence and the position of the National Supreme Court regarding the configuration and legal nature of the civil liability of the State for acts performed by delegates of extrajudicial services, notary public and registration officers, that is, whether there is State responsibility and what is its nature and classification. It also intends to analyze the need to prove the subjective and objective elements, correlating with the State's responsibility for acts performed by other public agents and the provisions and guarantees of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, in addition to analyzing the decision issued by the Federal Supreme Court in the Direct Action of Unconstitutionality nº and its doctrinal repercussions.

Author Biographies

ANNY RAMOS VIANA, FACULDADE UNIDA DE VITÓRIA

Doutoranda e Mestra em Ciências das Religiões pela Faculdade Unida de Vitória. Pós-Graduada em Direito Penal e Processual Penal e em Docência e Gestão do EAD. Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Campos. Coordenadora do Curso de Direito, coordenadora da Pós-Graduação em EAD de Direito Público e Direito do Trabalho e Previdenciário, Professora dos Cursos de Graduação em Direito (Presencial), Psicologia (Presencial), Gestão de Recursos Humanos (EAD), Gestão Pública (EAD) e Pedagogia (EAD) da FAMESC - Bom Jesus do Itabapoana. Advogada.

RAQUEL DE SOUZA PERREIRA CORREIA, FACULDADE METROPOLITANA SÃO CARLOS - FAMESC

Professora do Curso de Direito da FAMESC, Bom Jesus do Itabapoana- RJ  

Published
2023-11-25
How to Cite
VIANA, A.; CORREIA, R. CIVIL LIABILITY OF THE STATE FOR ACTS COMMITTED BY DELEGATES OF EXTRAJUDICIAL SERVICES IN LIGHT OF THE JURISPRUDENCE OF THE SUPREME FEDERAL COURT. Multiple Accesses, v. 8, n. 4, p. 151-170, 25 nov. 2023.