A EVOLUÇÃO DA LEI E AS GARANTIAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: A LEI Nº 13.894/19 EM PAUTA E O DIREITO AO FIM DA SOCIEDADE CONJUGAL EM CASOS DE AGRESSÕES

Resumo

O presente artigo científico tem como objetivo estudar sobre a Lei nº 13.894/19 e compreender as mudanças ocorridas na legislação brasileira sobre a violência doméstica, bem como o direito à separação nestes casos. Para tal, foi utilizado o método dedutivo, histórico e comparativo, com levantamento bibliográfico e documental. Destacando assim, as alterações trazidas pelo Decreto Lei como garantias legais oferecidas às mulheres vítimas de violência, com ênfase à evolução da família até o Código Civil de 2002, o qual trouxe algumas modificações no âmbito do Direito de Família, e o direito ao término do casamento ou união estável. Dito isto, é imprescindível ler o texto da lei e analisar os dispositivos do Código Civil, contextualizando-os com a atual realidade social, a qual a lei está inserida e os valores subjacentes à norma.