DAS MAZELAS LEGAIS ATÉ O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS HOMOAFETIVOS: A RESOLUÇÃO Nº 175 DO CNJ ENQUANTO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA ADOÇÃO PARA CASAIS HOMOAFETIVOS

Resumo

O presente artigo científico tem por objetivo elucidar a luta dos casais homoafetivos em busca de igualdade de direitos, perpassando assim por todo contexto histórico e evolucionário do conceito de família. Ademais, a especificidade do presente terá como pauta a adoção para casais homoafetivos a partir da Resolução Nº 175 do CNJ, trazendo consigo as suas dificuldades e conquistas. Outrossim, o método empregado foi o indutivo, auxiliado por um conjunto de métodos e procedimentos de pesquisa, revisão de literatura e análise de bibliografia por intermédio de artigos científicos e sites eletrônicos da web. Nesse viés, tem-se que a Resolução Nº 175 do CNJ foi um marco histórico no Brasil, porém ainda existem muitas vertentes discriminatórias na sociedade que faz com que o direito não seja adquirido de fato. Além disso, a falta de leis federais versando sobre o referido assunto também é um enorme problema, pois os parlamentares por meio da Bancada da Bíblia no Congresso Nacional dificultam o progresso de tais direitos inerentes a essa parcela tão minorizada pela sociedade, fazendo com que apenas decisões de efeitos vinculantes os resguardem.