OS AVANÇOS DOS DIREITOS DAS MULHERES E A AUTONOMIA FEMININA: UMA ANÁLISE SOBRE A LEI 14.443/2022

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar a Lei 14.443/2022, contextualizando-a dentro do paradigma de direitos sexuais e reprodutivos. Inicialmente apresenta-se o contexto e o debate legislativo em torno do procedimento de esterilização voluntária. Em seguida, são explorados os princípios éticos que compõem o paradigma dos direitos sexuais e reprodutivos, a saber: integridade corporal, autonomia pessoal, igualdade e diversidade. Por fim, o artigo oferece uma análise das mudanças significativas introduzidas pela recente alteração legislativa, destacando os principais pontos de controvérsia. Como considerações finais, o artigo ressalta que, embora a Lei 14.443/2022 tenha facilitado o acesso ao procedimento de esterilização, retirando a exigência do consentimento do cônjuge, reduzindo a faixa etária e permitindo o procedimento durante o parto, ainda há desafios a serem enfrentados. Para tanto, utilizou-se o método exploratório através da revisão bibliográfica como metodologia qualitativa, a partir de estudos publicados em revistas científicas e outras fontes relevantes, tais como a base de dados Scielo e Google Acadêmico.