ESTARIA O ARCABOUÇO LEGAL DE DIREITOS E GARANTIAS DA POPULAÇÃO IDOSA NO BRASIL SOFRENDO DE ENVELHECIMENTO PRECOCE?

Abstract

Para garantir que as necessidades emergentes da população que envelhece no Brasil sejam atendidas, é imperioso que exista um conjunto de direitos e garantias que ampare as políticas públicas voltadas a essa parcela da população. O objetivo desse artigo é examinar o arcabouço legal brasileiro em relação aos direitos e garantias da população idosa, assim como a eficácia na aplicação dessas medidas na forma de políticas públicas. O desenho do estudo é de uma revisão bibliográfica narrativa. Foram analisados diversos documentos legais do Brasil e outros em vias de incorporação ao ordenamento jurídico nacional, como a Constituição da
República Federativa do Brasil, a Política Nacional do Idoso, o Estatuto do Idoso, de 2003, o Estatuto da Pessoa Idosa de 2022 e a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, e o embasamento teórico foi baseado em artigos científicos indexados nas bases de dados SciELO e Google Scholar. Embora o rol de direitos e garantias inscritos na legislação pertinente seja amplo, melhorias tanto nas previsões legais quanto na implementação de políticas públicas são necessárias para evitar o “envelhecimento” das normas legais e a ineficiência das ações necessárias para garantir esses direitos. Essas constatações ensejam uma maior agilidade do Poder Legislativo e do Poder Executivo na adoção de regramentos atualizados e na reavaliação de políticas públicas a fim de atender com eficácia as necessidades dos indivíduos idosos, garantindo a plena cidadania da população nessa faixa etária.